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Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Direitos Humanos
Subtemas: Tortura
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
04/11/1993
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/03/2002
Data de assinatura por Portugal: 
03/06/1994
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
03/02/2000
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/03/2002
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/97, de 30/04; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 18/97, de 30/04

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 100, de 30/04/1997 (Resolução da Assembleia da República n.º 19/97)

Instrumentos modificados: 

Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, de 26/11/1987

Avisos: 

Aviso n.º 108/2000, de 30/05/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=152...
Observações: 

Série de Tratados Europeus N.º 152