A Procuradoria da Comarca de Castelo Branco é o órgão do Ministério Público que, no âmbito da organização judiciária instituída pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, dirige, coordena e fiscaliza a atividade desta magistratura.

É integrada por sete Procuradores da República que exercem funções nas instâncias centrais de competência especializada cível, de comércio, criminal, de família e menores e do trabalho e treze Procuradores-Adjuntos que exercem funções nas instâncias locais de competência especializada criminal e cível e no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP), sob a direção do Magistrado do Ministério Público Coordenador.

O DIAP de Castelo Branco é constituído por duas Secções: a primeira, para a direção da investigação e o exercício da ação penal nos processos de inquérito respeitantes aos crimes da competência investigatória da Polícia Judiciária, elencados no artigo 7.º da Lei de Organização da Investigação Criminal e ocorridos em toda a área da comarca de Castelo Branco; a segunda, para os demais inquéritos.

Em cada instância local da comarca de Castelo Branco existem Procuradorias locais, às quais compete a direção da investigação e o exercício da ação penal nos processos de inquérito relativos à respectiva área territorial.

O Ministério Público pretende contribuir, naturalmente, para aproximar os Tribunais à comunidade, ao serviço da qual todos estamos, sempre na defesa da legalidade democrática e no respeito pela Constituição da República Portuguesa