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Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)
Temas: Nacionalidade
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
10/09/1964
Inicío de vigência na ordem internacional: 
30/09/1965
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
15/10/1980
Início de vigência relativamente a Portugal: 
14/11/1980
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 40/80, de 26/06

Publicação: 

Diário da República I, n.º 145, de 26/06/1980 (Decreto n.º 40/80)

Avisos: 

Aviso de 18/11/1980 - torna público o depósito do instrumento de adesão da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.un.org/ruleoflaw/files/volume-932-I-13276-English.pdf
Texto em Francês:
http://c-faculty.chuo-u.ac.jp/~okuda/gaikokuho/...
Estados Partes: 
https://www.eda.admin.ch/dam/eda/fr/documents/aussenpolitik/...
Autoridades criadas ou designadas: 

Autoridade central designada nos termos e para os efeitos do artigo 4.º: Conservatória dos Registos Centrais (Ministério da Justiça)

Observações: 

Convenção n.º 8 da Comissão Internacional do Estado Civil - CIEC