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Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte marítimo
Organização: Brasil
Instrumento Bilateral - Conclusão 23-05-1978
Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT)
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Organização: Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)
Instrumento Multilateral - Conclusão 19-05-1978
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Referente à Colaboração num Programa de Desenvolvimento Rural Integrado para a…
Temas: Agricultura e alimentação
Organização: Holanda
Instrumento Bilateral - Conclusão 18-05-1978
Acordo Relativo à Cooperação no Domínio dos Portos entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau
Temas: Outros
Organização: Guiné-Bissau
Instrumento Bilateral - Conclusão 21-04-1978
Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 17-03-1978
Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 17-03-1978
Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-03-1978
Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-03-1978
Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação
Temas: Direito Internacional Privado
Organização: Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Instrumento Multilateral - Conclusão 14-03-1978
Acordo Especial de Cooperação no Domínio do Sector Eléctrico entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
Temas: Energia
Organização: Moçambique
Instrumento Bilateral - Conclusão 20-02-1978