Fraude na obtenção de subsídio. Recurso. MP de Castelo Branco

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O Ministério Publico junto do Juízo Central Criminal de Castelo Branco interpôs, no dia 29/09/2025, recurso do Acórdão que absolveu os arguidos no processo comum/coletivo onde se encontrava imputada a prática do crime de fraude na obtenção de subsídio relacionado com as associações Adraces (Associação de Desenvolvimento da Raia Centro Sul) e L’Atitudes (Associação para a Dinamização de Projetos e Redes Globais de Cooperação e Desenvolvimento), também elas arguidas no processo.

O recurso interposto pelo Ministério Público para o Tribunal da Relação de Coimbra, visa quer a matéria de facto, quer a matéria de direito nele fixada, pugnando pela condenação de todos os arguidos.