Consulta de tratados internacionais
Estatuto do Conselho da Europa
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Através da Lei n.º 9/76, de 31/12, foi aprovado o "Tratado de Adesão ao Conselho da Europa"
Publicação
Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, I Série, nº 269/78, de 22/11
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
https://www.coe.int/fr/web/conventions/full-list/-/conventions…