Consulta de tratados internacionais

Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Estrasburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 162/78, de 27/12

Publicação

Diário da República I, n.º 296, de 27/12/1978 (Decreto n.º 162/78)

Avisos

Aviso de 09/05/1979 - torna púbico o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Observações

Série de Tratados Europeus n.º 93