Consulta de tratados internacionais

Acordo Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto nº 18/77, de 07/01

Publicação

Diário da República I, nº 5, de 07/01/1977 (Decreto nº 18/77)

Avisos

Aviso de 14/07/1977 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo