Consulta de tratados internacionais
Acordo Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 18/77, de 07/01
Publicação
Diário da República I, nº 5, de 07/01/1977 (Decreto nº 18/77)
Avisos
Aviso de 14/07/1977 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…