Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30/03; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2000, de 30/03

Publicação

Diário da República I-A, n.º 76, de 30/03/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000)

Avisos

Aviso n.º 122/2001, de 03/12/2001 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Observações

Série de Tratados Europeus n.º 165

De acordo com o artigo XI.4, Convenção substitui, nas relações entre os respectivos Estados Partes, outras Convenções com o mesmo objecto, algumas delas anteriormente ratificadas por Portugal:
- Convenção Europeia sobre Equivalência de Diplomas Que Dão Acesso a Estabelecimentos Universitários (aprovada pelo Decreto n.º 98/81, de 28 de Julho)
- Convenção Europeia sobre Equivalência de Períodos de Estudos Universitários (aprovada pelo Decreto n.º 63/82, de 31 de Maio)
- Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações Universitárias (aprovada pelo Decreto n.º 4/82, de 20 de Janeiro)
- Convenção sobre o Reconhecimento de Estudos e Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Região Europa (aprovada pelo Decreto n.º 139/80, de 6 de Dezembro)