Divulga-se a deliberação [1] do Conselho Superior do Ministério Público, de 27 de março de 2020, que fixa  orientações para vigorarem durante o período de tempo em que, nos termos do artigo 7.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, se verificar a situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS – CoV-2 e da doença COVID-19, a serem seguidas por todos os Magistrados do Ministério Público.