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Estrutura orgânica

A Procuradoria da Comarca de Castelo Branco é constituída pelos seguintes Departamentos, dela dependentes hierarquicamente:

— O Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP), com sede em Castelo Branco e núcleos em Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Sertã e Oleiros, ao qual compete a tramitação dos inquéritos no âmbito da investigação criminal nos termos do Estatuto do Ministério Público.

— A Procuradoria da Instância Central Cível e Criminal, com área territorial da Comarca de Castelo Branco, a que estão afetas duas Procuradoras da República, às quais incumbem funções de representação do Ministério Público/MP (preparação, acompanhamento e intervenção nos processos em fase de julgamento e, eventualmente na fase de recurso).

— A Procuradoria da Instância Central de Comércio, com área territorial da Comarca de Castelo Branco, à qual se encontra afeto um Procurador da República, ao qual incumbe funções de representação do MP (preparação, acompanhamento e intervenção nos processos).

— As Procuradorias da Instância Central de Família e Menores de Castelo Branco e da Covilhã, encontrando-se afetos, a cada uma delas, um Procurador da República, aos quais incumbem funções de orientação e fiscalização do trabalho do MP na área de família e menores, representar o MP nas diligências e nas audiências de julgamento, assegurar a tramitação de todos os processos relativos a essa jurisdição e representar o MP nas Comissões de Proteção das Crianças e Jovens da respetiva área de jurisdição.

— As Procuradorias da Instância Central do Trabalho de Castelo Branco e da Covilhã, encontrando-se afetos, a cada uma delas, um Procurador da República, aos quais incumbem funções de orientação e fiscalização do exercício da ação do MP na jurisdição laboral, assegurando a representação do MP nas diligências e nas audiências de julgamento em que o MP deva estar presente, bem como a tramitação de todos os processos relativos à jurisdição laboral.

Além destes departamentos, existe uma Procuradoria das Instâncias Locais de Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Sertã e Oleiros ― às quais se encontram afetos Magistrados com a categoria de Procurador-Adjunto, aos quais compete representar o MP nas secções genéricas ou especializadas, cíveis e criminais do respetivos Tribunais, assegurar a tramitação de todos os processos (cíveis e criminais que não sejam da competência da instância central), representar o MP nas audiências de julgamento, orientar e dirigir a investigação criminal, tramitando os inquéritos e exercendo as demais competências previstas na Lei para os Procuradores-Adjuntos ―, bem como a seção de proximidade de Penamacor.

Cada Procuradoria possui um quadro de funcionários próprio que coadjuva o Magistrado no exercício das suas funções.