Consulta de tratados internacionais
Resolução sobre a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), de 30 de Julho de 2002
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Brasília
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2006; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/2006
Publicação
Diário da República I-A, n.º 117, de 20/06/2006
Instrumentos modificados
Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) (aprovados para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/97 - DR I-A, n.º 67, de 20/03/1997)
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