Consulta de tratados internacionais
Protocolo sobre Emigração Temporária de Trabalhadores Cabo-Verdianos para Prestação de Trabalho em Portugal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Praia
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 60/97
Publicação
Diário da República I-A, nº 268, de 19/11/1997
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…