Consulta de tratados internacionais
Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Malta
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2019; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 3/2019
Publicação
Diário da República I, n.º 18, de 25/01/2019
Avisos
Aviso n.º 56/2019, de 17/07/2019 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas
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Estados Partes