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Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 68/2006; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 124/2006
Publicação
Diário da República I, n.º 236, de 11/12/2006
Instrumentos desenvolvidos
Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas (Convenção de Arbitragem), de 23 de Julho de 1990 e respectivo Protocolo de 25 de Maio de 1999 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/94, DR I-A, n.º 242, de 19/10/1994)
Avisos
Aviso n.º 340/2007, de 26/04/2007 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
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