Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2002; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 5/2002

Publicação

Diário da República I-A, n.º 46, de 23/02/2002

Avisos

Aviso n.º 53/2002, de 15/06/2002 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…