Consulta de tratados internacionais
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 11 de Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória
Instrumento Bilateral
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2006; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2006
Publicação
Diário da República I-A, n.º 83, de 28/04/2006
Texto em Português
Observações
O Acordo contém em anexo a Convenção entre o Reino dos Países, relativamente a Aruba, e a República Portuguesa, sobre a Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Juros, aplicada provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2005