Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Zamora
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 14/2010, de 25/10
Publicação
Diário da República I, n.º 207, de 25/10/2010 (Decreto n.º 14/2010)
Avisos
Aviso n.º 37/2011, de 14/03/2011 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português