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Consulta de tratados internacionais

Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Subtemas: Extradição
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
10/11/2010
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/05/2012
Data de assinatura por Portugal: 
10/11/2010
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 4/2019

Publicação: 

Diário da República I, n.º 18, de 25/01/2019

Instrumentos desenvolvidos: 
Relatórios explicativos: 
Observações: 

Série de Tratados Europeus n.º 209