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Protocolo de 2005 Relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Direito Penal Internacional
Local de conclusão: 
Londres
Data de Conclusão: 
14/10/2005
Inicío de vigência na ordem internacional: 
28/07/2010
Data de assinatura por Portugal: 
14/06/2006
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
01/09/2015
Início de vigência relativamente a Portugal: 
30/11/2015
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 100/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2011

Publicação: 

Diário da República I, n.º 86, de 04/05/2011

Instrumentos modificados: 

Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, de 10 de Março de 1988 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/94, DR I-A, n.º 186, de 12/08/1994)

Avisos: 

Aviso n.º 14/2016, de 12/04/2016 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/08600/0252802533.pdf
Texto em Inglês:
https://www.unodc.org/tldb/pdf/Protocol%20Fixed%20Platforms%20EN...