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Consulta de tratados internacionais

Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Local de conclusão: 
Roma
Data de Conclusão: 
10/03/1988
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/03/1992
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
05/01/1996
Início de vigência relativamente a Portugal: 
04/04/1996
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/94; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 66/94

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 186, de 12/08/1994

Instrumentos que o modificam: 

Protocolo de 2005 Relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, de 14 de Outubro de 2005 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 100/2011, DR I, n.º 86, de 04/05/2011)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima (aprovada pela mesma Resolução da Assembleia da República que aprovou o Protoco - Resolução n.º 51/94)

Avisos: 

Aviso n.º 117/98, de 03/06/1998 - torna público o depósito da carta de ratificação da Convenção e do Protocolo Adicional