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Consulta de tratados internacionais

Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Local de conclusão: 
Haia
Data de Conclusão: 
16/12/1970
Inicío de vigência na ordem internacional: 
14/10/1971
Data de assinatura por Portugal: 
16/12/1970
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
27/11/1972
Início de vigência relativamente a Portugal: 
27/12/1972
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 386/72, de 12/10

Publicação: 

Diário da República I, n.º 238, de 12/10/1972

Instrumentos que o modificam: 
Avisos: 

Aviso de 27/12/1972 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção