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Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Direito Penal Internacional
Local de conclusão: 
Lanzarote
Data de Conclusão: 
25/10/2007
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/07/2010
Data de assinatura por Portugal: 
25/10/2007
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
23/08/2012
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/12/2012
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 75/2012, de 28/05; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 90/2012, de 28/05

Publicação: 

Diário da República I, n.º 103, de 28/05/2012 (Resolução da Assembleia da República n.º 75/2012)

Avisos: 

Aviso n.º 45/2013, de 27/03/2013 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/10300/0278602806.pdf
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
http://www.conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=...
Autoridades criadas ou designadas: 

Designado o Instituto Nacional de Medicina Legal (Coimbra) para os efeitos do artigo 37.º, n.º 2 da Convenção

Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...
Bibliografia: 

- Maurizio Gemelli, Gli abusi sessuali sui minori dopo Lanzarote e le nuove opzioni difensive, in La Giustizia Penale, A. 118, n.º 4, Abr 2013, Parte III, p. 230-256
- Kalen Fredette, International Legislative Efforts to Combat Child Sex Tourism: Evaluating the Council of Europe Convention on Commercial Child Sexual Exploitation, in Boston College International and Comparative Law Review, Vol. 32, n.º 1, 2009, p. 1-43