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Alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Subtemas: Tribunais penais internacionais
Local de conclusão: 
Kampala
Data de Conclusão: 
11/06/2016
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
11/04/2017
Diplomas de aprovação: 

Aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/2017, de 20/02; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 21/2017, de 20/02

Publicação: 

Diário da República I, n.º 36, de 20/02/2017 (Resolução da Assembleia da República n.º 31/2017)

Instrumentos modificados: 

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17/07/1998 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002, DR I-A, n.º 15, de 18/01/2002).

Avisos: 

Aviso n.º 49/2017, de 12/05/2017 - torna público que a República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11/04/2017, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/106476973
Estados Partes: 
https://treaties.un.org/doc/Publication/MTDSG/Volume%20II/...